O que é?
A Resolução CODEMA nº 009/2019 estabelece o ARESA como procedimento padrão para avaliação ambiental de empreendimentos no município. É destinado a todas as atividades que buscam Alvará de Localização e Funcionamento.
Classificar as atividades econômicas de acordo com seu potencial poluidor (CNAEs) para definir a necessidade de licenciamento ou controle ambiental.
Classificação por Grupos
Cada atividade é classificada em um dos três grupos abaixo:
GRUPO A - Alto Potencial
Atividades passíveis de Licenciamento Ambiental. Prevalece sobre os demais grupos.
GRUPO B - Médio Potencial
Desobrigadas de licenciamento, mas sujeitas a Controle Ambiental.
GRUPO C - Baixo Potencial
Sujeitas apenas a outorgas, cadastros simples ou isenção.
Como Solicitar
Identifique seu Grupo
Consulte o Anexo I (Quadro de Atividades) abaixo. Use
Ctrl+F para buscar pelo seu CNAE.
Preencha o Requerimento
Baixe o formulário correspondente ao seu grupo (A, B ou C) na seção de downloads.
Protocole e Pague a Taxa
Entregue no sistema de Alvará da Fazenda. A avaliação será expedida após o pagamento da taxa (Lei Comp. nº 187/2018).