O que é Licenciamento?
O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
Tipos de Licenças
1. Licença Prévia (LP)
Concedida na fase preliminar do planejamento, aprovando localização e concepção.
- Validade: até 5 anos
- Não autoriza instalação
2. Licença de Instalação (LI)
Autoriza a instalação conforme planos, programas e projetos aprovados.
- Validade: até 6 anos
- Autoriza construção
3. Licença de Operação (LO)
Autoriza a operação da atividade após verificação do cumprimento das condicionantes.
- Validade: 4 a 10 anos
- Permite funcionamento
Processo de Solicitação
Pré-análise e Documentação
Verifique se sua atividade necessita de licenciamento e reúna todos os documentos necessários.
Protocolo e Pagamento
Protocole o pedido presencialmente e efetue o pagamento das taxas ambientais conforme legislação.
Análise e Vistoria
Equipe técnica analisa os documentos e realiza vistoria no local (prazo médio de 60 dias).
Emissão da Licença
Após parecer favorável, a licença ambiental é emitida com as condicionantes a serem seguidas.
Documentação Necessária
- Formulário de Requerimento
- Cópia RG/CPF ou CNPJ
- Comprovante de Propriedade
- Certidão de Uso do Solo
- Projeto Técnico
- ART/RRT do Responsável