Conheça as principais leis federais, estaduais e municipais que regem a proteção ambiental.
Política Nacional do Meio Ambiente
Estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. É a base do ordenamento jurídico ambiental brasileiro.
Lei de Crimes Ambientais
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Novo Código Florestal
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelecendo normas sobre áreas de preservação permanente (APP), reserva legal e CAR.
Política Nacional de Resíduos Sólidos
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre princípios, objetivos e instrumentos relativos à gestão integrada.
Sistema Estadual de Meio Ambiente
Dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA) e reestrutura os órgãos ambientais de MG.
Política Florestal de MG
Dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. Adapta a legislação estadual ao Novo Código Florestal.
ARESA
Estabelece o procedimento de Avaliação Resumo da Situação Ambiental (ARESA) para obtenção de Alvará.
Taxas Ambientais
Estabelece a Tabela VIII com os valores das taxas referentes aos serviços ambientais prestados.